LEIS ESTADUAIS

EMENTA

Determina a concessão de desconto no valor das passagens rodoviárias intermunicipais aos aposentados rurais

Institui o Dia 15 de julho como o Dia da Juventude Rural

Institui a Semana Padre Landell de Moura, a sercomemorada de 24 a 30 de setembro de cada ano

Instituio Programa de Atendimento a Criança e Adolescentes – DIGA SIM À VIDA

Dispõe sobre a alteração da redação da Lei nº 5.213/66 que trata da apresentação dos símbolos do Estado do Rio Grande do Sul

Dispõe sobre a implantação de Agrovilas

Dispõe sobre a criação do Projeto Mutirão Universitário

Dispõe sobre a proibição do amianto no Estado do Rio Grande do Sul

Lei do Livro

Educação Ambiental

Autoriza o Voluntariado no Serviço Público

Cria a Política Estadual do Cooperativismo

Institui o Churrasco e o Chimarrão como símbolos do RS, comemorados no dia 24 de abril, data de fundaçãodo CTG 35

Dia da Secretária e do Secretário

Dá nome a Rodovia RS 223 – Rodovia Rota das Terras

Dá nome a Rodovia RS 223 – Rodovia Rota das Terras

Dá nome a Rodovia RS 332 – Denomina a RS 332, no trecho que vai do município de Encantado até Arvorezinha, e passa por Doutor Ricardo, Anta Gorda e Ilópolis, de “Rodovia Caminho da Erva Mate”. O trecho que vai de Soledade até Não-Me-Toque, passando por Espumoso, Tapera e Lagoa dos Três Cantos, passa a ser denominado “Rodovia Alto da Serra do Botucaraí”.

Dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável no RS

Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico

Declara integrantes do patrimônio cultural e histórico do Estado, o mausoléu do presidente da república Getúlio Dornelles Vargas, e os túmulos do presidente da república João Belchior Marques Goulart e do governador dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, Leonel de Moura Brizola.

Declara como bem integrante do patrimônio cultural histórico do Estado do Rio Grande do Sul o Cipreste Farroupilha de Guaíba

Torna obrigatória a instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências

Dispõe sobre a prática de revistas íntimas nos funcionários pelas empresas e dá outras providências.

Insituio Dia Estadual do Champanha e do Espumante Fino Brasileiro, a ser comemorado no dia 22 de outubro

Cria o Banco do Livro no Estado do Rio Grande do Sul

Dispõe sobre a posse de cães das raças American Pitbull Terrier, Fila, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier e demais raças afins.

Cria a Política Gaúcha de Incentivo ao cultivo da Mamona –MAMONA/RS

Reconhecea Associação Gaúcha Municipalista – AGM – como entidade representativa de Municípios, para o efeito de integrar órgãos colegiados do Estado e firmar convênios com o Poder Público.

Dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos da produção de leite e derivados e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Pecuária do Leite

Institui o Dia Estadual do Desafio

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado a Usina do Gasômetro, do município de Porto Alegre.

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o antigo Parque de Exposições Menino Deus, do município de Porto Alegre.

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o Acampamento Farroupilha, que ocorre anualmente no Parque da Harmonia no município de Porto Alegre.

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o Festival do Cinema Brasileiro de Gramado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos similares exibirem placa advertindo sobre a conseqüência do uso de anabolizantes.

Declara patrono da educação no Estado do Rio Grande do Sul o ex-governador Leonel de Moura Brizola.

Declara patrono da educação no Estado do Rio Grande do Sul o ex-governador Leonel de Moura Brizola.

Obriga os estabelecimentos que comercializam medicamentos genéricos a manterem disponível, para consulta do consumidor, relação atualizada desses medicamentos.

Institui o Dia da Cidadania no Estado do Rio Grande do Sul

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do estado a exposição internacional de animais, maquinas, implementos e produtos agropecuários – EXPOINTER realizada no município de esteio.

Institui a Política Estadual de Empreendedorismo, a ser desenvolvidanas escolas técnicas e de nível médio do Estado do Rio Grande do Sul.

Institui o Estatuto da Juventude no Âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Lei das Partituras- Altera a Lei n° 11.670,de 19 de setembro de 2001, que estabeleceu a

 Política Estadual do Livro e dá outras providências.

Declara o Município de Não-Me-Toque a Capital da Agricultura de Precisão.

Institui serviço de disque-denúncia de agressões ao meio ambiente no estado do Rio Grande do Sul.

Dá nome à rodovia RS-404, no trecho compreendido entre as cidades de Sarandi e Ronda Alta.

Institui o Dia da Música Gaúcha

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do tempo máximo de espera para atendimento em agências bancárias nos municípios em que esse tempo tenha sido fixado por lei.

Declara o Município de Soledade a Capital das Pedras Preciosas

Dispõe sobre a utilização de aparelhos de telefonia celular nos estabelecimentos de ensino do Estado do Rio Grande do Sul

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado a Romaria ao Santuário de Nossa Senhora da Luz e dos Servos de Deus Padre Manuel e Coroinha Adílio.

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o Seminário seráfico São Francisco de Assis, localizado no Município de Taquari.

Dispõe sobre a emissão de receitas médicas contendo o nome genérico do medicamento conforme especifica.

Declara a Estátua do Laçador integrante do patrimônio histórico e cultural e escultura símbolo do Estado do Rio Grande do Sul.

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o Prédio do Museu de Artes Visuais Ruth Schneider, localizado no Município de Passo Fundo.

Declara a cidade de Nova Bréscia a Terra dos Churrasqueiros e a Capital Nacional da Mentira.

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o Prédio do Museu de Artes Visuais Ruth Schneider, localizado no Município de Passo Fundo.

Cria o projeto cultura-cidadã no Estado do Rio Grande do Sul.

Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências. Obs: Apresentada pelo Executivo, mas de proposta de autoria do Deputado Giovani Cherini

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado o “Natal Luz” realizado na cidade de Gramado.

Declara o Município de Arvorezinha “Capital da Cultura da Região do Vale do Taquari”.

Declara o Município de Nova Petrópolis “Capital Nacional do Cooperativismo”.

Dá nome à RS-149, no trecho compreendido entre o trevo de acesso ao Município de Restinga Seca e o Município de Formigueiro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST’s – nos sanitários de uso público do Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST’s – nos sanitários de uso público do Estado do Rio Grande do Sul.

Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado a Festa Nacional do Champanha.

Declara o Município de Santa Rosa Berço Nacional da Soja.

Declara o Município de Osório Terra dos Bons Ventos.

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Dia Em Memória das Vítimas de Acidentes Aéreos.

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Dia Em Memória das Vítimas de Acidentes Aéreos.

Declara o município de Palmeira das Missões Terra do Carijo da Canção Gaúcha.

DECRETOS

EMENTA

Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos e apresentação de proposta sobre o desmembramento, fusão e criação dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, e dá outras providências. Obs: Proposta de autoria do Deputado Giovani Cherini

RESOLUÇÕES

EMENTA

Prêmio Folha Verde

Prêmio Vitor Mateus Teixeira

Institui o “Prêmio Leonel de Moura Brizola”.

Institui o “Prêmio 100 Anos de Poesia Mario Quintana”, em homenagem ao centenário de nascimento do poeta, a ser conferido pela Assembleia Legislativa.

PROJETO DE LEIS

EMENTA

Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de habilitação, nos casos e pelo período que especifica.

Acrescenta os arts. 5-A e 5-B na Lei nº 9.867, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana.

Acrescenta parágrafo, que será o 2º, ao art. 2º da Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Dá nova redação ao caput do art. 50 da Lei n0 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”.

Institui o dia 25 de julho como o “Dia Nacional da Cultura e da Paz”, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Vida em Família” e dá outras providências. Explicação: Criar um auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais.

Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito educativo.

Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.

Dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências.

Regulamenta o Rodeio como atividade desportiva e dá outras providências.

Altera a redação dos §§1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de Dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Estabelece normas de prevenção e proteção contra incêndios boates e casas de shows e outras providências.

Institui a Rota Nacional do Turismo Enológico, Cultural, Artesanal, Paisagístico, Ecológico e Gastronômico.

Institui como a Capital Nacional do Enoturismo o Vale dos Vinhedos no Rio Grande do Sul.

Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior.

Inscreve o nome Francisco de Paula Cândido Xavier no Livro dos Heróis da Pátria.

Dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS.

Estabelece obrigações às concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel em face do direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços que delas adquire.

Declara o Município de Venâncio Aires – RS, “Capital Nacional do Chimarrão

Regula o ganho de capital auferido na venda de imóvel rural, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 11.196, de 2005

Declara o Padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro.

Limita as taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita o cancelamento do contrato de transporte aéreo ou a remarcação do horário ou da data de início do transporte aos valores que especifica, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.

Altera a redação do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional do Albergue Saúde – PROALBERGUE

Altera o art. 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Explicação: Visa fornecer hospedagem em albergues cadastrados no SUS às famílias e ao paciente de baixa renda oriundos de localidades distintas do local de atendimento.

Dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde – SUS.

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para vedar a possibilidade de previsão contratual de pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra fogo pelo locatário do imóvel.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer o empreendedorismo como um dos objetivos da educação nacional.

Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde – SUS.

Institui a Política Nacional de Empreendedorismo, a ser desenvolvida em todas as escolas técnicas e de nível médio do território nacional.

Altera o art. 2º da Lei nº 6.858/80, para substituir a OTN por indexador atual. Explicação: Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do “Programa Cooperação Universitária” e dá outras providências.

Declara o Município de Soledade – RS, ”Capital Nacional das Pedras Preciosas”.

Regulamenta a profissão de Naturólogo

Institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais que especifica.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Explicação: Assegura ao trabalhador rural a opção de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Filósofo e dá outras providências.

Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN.

Determina a obrigatoriedade, em âmbito nacional, da presença de Guia de Turismo Local em excursões de turismo.

Institui o Dia Nacional do Desafio

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas e sacolas de tipo camiseta por estabelecimentos comerciais varejistas e outras casas do gênero fora dos padrões estabelecidos pela norma n° 14.937 da ABNT.

Declara o Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG como Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil.

Cria o Programa Universidade Social, e dá outras providências.

Institui a proibição da veiculação de quaisquer tipos de anúncios ou propagandas de quaisquer bebidas alcóolicas por transmissão de TV.

Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos.

Inscreve o nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria.

Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a disponibilização dos juros e demais encargos cobrados pelas operadoras de cartão de crédito nas faturas de cobrança, obriga as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito a informarem o valor a ser cobrado pela prestação de serviços, torna obrigatória a instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de agrovilas e dá outras providências.

PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES

EMENTA

Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, para estabelecer regras relativas à renúncia de receitas compartilhadas.

Altera a Lei Complementar nº 130, de 2009, para criar a modalidade de correntista não associado, no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

LEIS FEDERAIS

EMENTA

Dispõe sobre a implantação de agrovilas e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências.

Inscreve o nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis.

Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos.